A cidade de Criciúma está fazendo a sua parte para apoiar e facilitar o crescimento dos microempreendedores do município.

Se você é um trabalhador informal com registro de MEI (Microempreendedor individual), agora você pode emitir qualquer Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) através da internet, de forma gratuita, e sem a necessidade de utilizar certificação digital.

A iniciativa, legalizada no decreto nº 16 de 7 de janeiro, beneficia os cerca de 1,8 mil MEIs prestadores de serviço de Criciúma, que possuem alvará de funcionamento junto à prefeitura.

Antes disso, para a emissão da nota, o MEI precisava ter o certificado digital ou se deslocar até a prefeitura para retirar a Nota Avulsa. O certificado digital serve para comprovar a autenticidade das pessoas e tem um custo anual significativo.

Com essa iniciativa, no entanto, além da comodidade do empreendedor poder emitir a nota em casa ou no escritório através da internet, o serviço é gratuito.

Como acessar e emitir a Nota Fiscal para MEIs

Acesse o link www.criciuma.sc.gov.br/site/nota_fiscal_eletronica.php#conteudo, clique no ícone ‘Nota Fiscal Eletrônica’ e siga os seguintes passos:

1. Realizar o cadastro de usuário e senha em e-gov.betha.com.br/centraldousuario. Caso o contribuinte já tenha o cadastro, basta seguir para o segundo passo.

2. Fazer a solicitação de acesso em e-gov.betha.com.br/e-nota clicando na chave abaixo dos campos de usuário e senha. Nesta etapa, a solicitação será efetivada apenas clicando em Finalizar Solicitação.

3. Aguardar a análise da Fiscalização Tributária que confere a regularidade do contribuinte junto ao município, deferindo o pedido em caso de conformidade.

Feito isso, basta digitar o usuário e senha para iniciar a emissão de notas fiscais eletrônicas de serviço.

Informações retiradas do site da Prefeitura Municipal de Criciúma

Como se tornar um MEI

Para registrar um CNPJ MEI via internet, é preciso acessar o site MEI Brasil - o Portal do Empreendedor e preencher o formulário disponível na aba “Abrir MEI”. O registro visa formalizar o pequeno empresário individual.

Conforme informações do site mencionado acima, os requisitos para se registrar como MEI são:

- Possuir um faturamento de até R$ 81.000,00 por ano;

- Não ser sócio ou titular de outra empresa;

- Ter no máximo um empregado;

- Exercer uma das atividades permitidas ao MEI, segundo a Resolução CGSN nº 140, de 2018.

Além de permitir que você legalize sua microempresa por um baixo custo mensal, ser MEI também possui as vantagens de contar com os benefícios do INSS, poder abrir uma conta empresarial em qualquer banco, emitir notas fiscais, contratar e registrar um funcionário legalmente, entre outras.

Para o registro do CNPJ MEI, é cobrada uma tarifa única de R$199,95. Além disso, o MEI deve pagar mensalmente para o Governo os tributos de R$ 49,90 (INSS), acrescido de R$ 5,00 (para Prestadores de Serviço) ou R$ 1,00 (para Comércio e Indústria) por meio do DAS (carnê) que é enviado via e-mail.

De acordo com a Casa do Empreendedor, Criciúma conta com aproximadamente 2,6 mil Microempreendedores Individuais, sendo registrados no ano de 2019 por volta de mil novos cidadãos com seu próprio negócio.

Se precisar de ajuda com o capital de investimento, pode contar com a Credisol.