O ano de 2022 já iniciou com algumas alterações no formato MEI. Alguns empreendedores já sabem, outros nem tanto, mas é preciso ficar atento à algumas mudanças e regras que foram estabelecidas, desde o limite de faturamento anual até questões trabalhistas.

Tudo faz parte do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021 do Senado e está aguardando a assinatura do Governo Federal. É muito importante dar a devida atenção a essa novidade para não ser pego de surpresa no período de declarações e manter a regularidade da sua empresa. Por isso, confira a seguir e fique atualizado!

Novo limite de faturamento bruto anual

Uma das mudanças previstas é o aumento do faturamento bruto anual que, de R$ 81 mil, passará a ser de R$ 130 mil. Dessa forma, a média mensal de ganhos será de R$ 10.833, e não mais de R$ 6.750.

O aumento desse limite motivará outros milhões de empreendedores a fazerem parte deste modelo empresarial, movimentando a economia ainda mais. Além de, claro, permitir que os atuais donos de negócios possam crescer cada vez mais e investir no mercado sem sair da categoria.

Contratação de mais funcionários

Outra mudança é a ampliação da contratação de mais de um funcionário sob o regime CLT, recebendo o piso salarial da profissão ou um salário-mínimo. Até agora, era permitido apenas um colaborador, mas com a atualização, passou a ser autorizado até dois.

Em casos de afastamentos, o empregador tem o direito de contratar o número equivalente de trabalhadores em caráter temporário e sob as condições impostas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Essas medidas ajudarão a gerar mais emprego na região e ainda é uma forma de suprir as demandas do negócio, sem colocar em risco o seu faturamento mensal, principalmente para quem trabalha com produções.

Disponibilidade do eSocial

Para quem já tem funcionários ou pretende contratar, já está disponível o eSocial, nos mesmo moldes do doméstico. A proposta dessa modernização é reduzir a burocracia e estimular a contratação formal de empregados e auxiliares.

O espaço permite a escrituração das obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias, assim como a prestação de informações referentes a comercialização da produção.

Revisão no valor do DAS

O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), boleto pago todos os meses como forma de contribuição ao INSS, é fixo e passa por revisões todos os anos, junto a elevação do valor do salário-mínimo, correspondendo a 5% do total de R$ 1.212 neste ano.

Cada atividade MEI possui uma contribuição definida diferente. Em 2022, a partir de fevereiro, os reajustes serão de:

- R$ 61,50 nas atividades de Comércio ou indústria;

- R$ 65,50 nas atividades de Prestação de Serviços;

- R$ 66,50 nas atividades de Comércio e Prestação de Serviços.

Todo microempreendedor deve acompanhar as mudanças e se atualizar com a lei, caso contrário não crescerá no mercado, uma vez que essas atualizações permitem o desenvolvimento pouco a pouco.