Saiba quais são os direitos e deveres do microempreendedor individual (MEI) e não corra o risco de perder seus benefícios.

O MEI surgiu para legalizar a situação de milhares de brasileiros que trabalham por conta própria. Se esse é seu caso, aprenda mais sobre o que é um microempreendedor individual e quais são os direitos e os deveres de um MEI para obter todos os benefícios que essa formalização oferece.
Para se tornar um microempreendedor individual é necessário que o empreendedor fature anualmente no máximo R$ 60.000,00 e não ser sócio em nenhuma outra empresa.

Como se tornar um microempreendedor individual (MEI)

Para ser um microempreendedor individual você deve visitar a página oficial do MEI e se formalizar. Será necessário fornecer informações pessoais como: Número de CPF, data de nascimento, número do título do eleitor, etc.

Você também terá que escolher qual o tipo de negócio entre as categorias: Comércio ou indústria, prestação de serviços e comércio e serviços. O valor que deverá ser pago por mês vai depender do seu tipo de negócio.

Benefícios do microempreendedor individual

O microempreendedor individual possui várias garantias. O mesmo é inserido no Simples Nacional e automaticamente estará isento das tributações nacionais como, por exemplo, COFINS, Imposto de Renda e CSLL. Pagando assim apenas uma mensalidade que será ajustada anualmente de acordo com o valor do salário mínimo.

Confira mais benefícios de ser MEI:

• Auxílio doença
• Auxílio maternidade
• Aposentadoria
• CNPJ
• Pode abrir conta em banco
• Um MEI pode emitir nota fiscal
• Pode contratar um funcionário
• Tem acesso a crédito com juros mais baixos
• Tem direito ao Juro Zero

LEIA MAIS: JURO ZERO: A LINHA DE CRÉDITO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

É válido salientar que em relação aos benefícios previdenciários, o microempreendedor individual só terá direito se estiver em dia com seus deveres de MEI.

As responsabilidades de um MEI

Da mesma forma que um microempreendedor individual tem seus direitos garantidos, também tem seus deveres. Confira abaixo quais são eles:

#1. Pagar o DAS (Documento de Arrecadação Simples Nacional) todo mês
Todas as contribuições em questão serão destinadas ao INSS, ao ICMS e para a Previdência Social Previdência.

#2. Ter conhecimento sobre o termo de Ciência e Responsabilidade
Quando um empreendedor se torna MEI, automaticamente declara que conhece e que está dentro das normas que tanto o Estado quanto o Município exigem para a concessão de Licenças, de Alvará de Funcionamento fornecido pela Vigilância Sanitária, Militar e Corpo de Bombeiros - deste modo o mesmo não terá problemas em caso de fiscalização.

#3. Enviar relatório mensal
Todo mês o MEI deve preencher o Relatório Mensal das receitas que alcançou no mês anterior. Deve também guardar todas as notas fiscais de serviços prestados, compras de produtos e as emitidas.

#4. (DASN) Declaração Anual Simplificada
Todo ano o microempreendedor individual deve utilizar a Declaração Anual do Simples Nacional para declarar todo o faturamento do ano anterior. Todas as notas guardadas devem ser anexadas à declaração anual.

No site do microempreendedor individual (MEI) você terá várias outras informações sobre quaisquer questões relacionadas ao assunto. SAIBA MAIS

Assim que um empreendedor se formaliza também passa a ter total apoio do SEBRAE com auxílio técnico, onde vai aprender como conseguir melhores preços e condições na compra de produtos, como conseguir prazo, como negociar e por fim, como ter mais lucros.

Funcionário MEI

Um microempreendedor individual tem o direito de contratar um funcionário e seu salário deve ser de até um salário mínimo ou de acordo com o piso salarial de sua profissão. O microempreendedor deve regularizar seu funcionário, depositar seu FGTS e recolher a parte destina à Previdência Social.